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23 de Setembro de 2019

A Medida Provisória 892/19 e os reflexos no Direito Societário

Daniel Campos, Advogado
Publicado por Daniel Campos
mês passado

  No último dia 5 (cinco) de agosto, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, com supedâneo no artigo 62 da Constituição Federal, acabou por editar a Medida Provisória nº 892/2019, que apresenta significativas mudanças na Lei nº 6.404/76, a famosa “Lei das S/A”, assim como na Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.

  A MP em questão trouxe disposições acerca das publicações empresariais obrigatórias no âmbito das Sociedades por Ações, isto é, aquelas sociedades empresárias que têm seu capital social dividido em ações, cujos titulares são conhecidos como acionistas.

  Mais do que nunca, a modernização oriunda da tecnologia e informática tem trazido visíveis reflexos nas mais variadas áreas das ciências jurídicas, sobretudo aquelas que se interligam com o mundo dos negócios, como é o caso do Direito Empresarial.

  Trata-se de um tema um tanto controverso entre os operadores do Direito, especialmente entre os empresarialistas.

  De um lado, os mais conservadores insistem nos moldes tradicionais de publicação dos atos societários, leia-se, difusão em jornais na localidade das sedes das companhias e diário oficial.

  Por outro giro, observa-se uma onda de profissionais que acreditam que a publicação em jornais e diários oficiais já não são eficazes, haja vista o não cumprimento de seu papel primordial, qual seja: Disseminar ao público as informações sobre o mercado, de modo a dar ciência àqueles que, de forma direta ou indireta, se relacionam com determinada companhia. Como exemplo, citamos credores, parceiros, empregados e o fisco.

  Pois bem.

  A MP em tela, por ter força legal, alterou a redação do artigo 289 da Lei 6.404/76, ao estabelecer que as publicações ordenadas por esta legislação passem a ser feitas nos sítios eletrônicos (site), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação.

  A redação antiga do dispositivo acima previa que as aludidas publicações deveriam ser realizadas no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, E EM OUTRO jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, imperativo que causava um custo elevado aos cofres das Sociedades por Ações.

  Ressalte-se que em decorrência da expressão “E EM OUTRO”, presente no trecho supra, as companhias se viam compelidas não apenas a publicar seus atos societários obrigatórios no diário oficial, mas, também, num jornal de grande circulação, ou seja, uma dupla obrigação que a lei impunha às sociedades regidas pela lei em estudo.

  Sabe-se que a publicação em jornais de grande circulação no Brasil nunca foi algo barato, mormente se considerarmos que os grandes canais de comunicação cobram seus serviços por linha de texto e caracteres, resultando, portanto, num valor bastante considerável quando a publicação conta com vários itens de interesse da sociedade e terceiros.

  Fato é que qualquer gestor que se preze deve buscar a diminuição dos custos operacionais e administrativos da organização cuja direção lhe é conferida, medida que, numa primeira análise, foi atendida pela edição da MP em comento.

  Paralelamente, os grandes jornais insistem na ideia que a publicação das informações societárias ainda é o melhor método de propagar a informação a um maior número de pessoas, oferecendo, ainda, oportunidade de eventuais impugnações em face do que porventura fora noticiado.

  Com o advento da tecnologia e a consequente onda dos ebooks e tablets das mais variadas marcas e modelos, há de convir que são poucos aqueles que dedicam parte de seu precioso tempo à leitura de editais enormes e noticiários de ordem societária presentes em jornais “físicos”. Não raras as vezes, a depender do número de informações, as publicações chegam a ocupar colunas e mais colunas de determinado periódico, sem contar a linguagem técnica e rebuscada que não atrai em nada a atenção daqueles que leem o exemplar.

  Nos dias atuais, dificilmente viria à mente a lembrança de algum parente ou amigo que não tenha o mínimo de acesso à internet, seja através de um smartphone, pelo computador ou qualquer outro meio tecnológico.

  A tese sugerida no parágrafo antecedente ganha ainda mais força se considerarmos o aparelhamento tecnológico que as grandes organizações e o fisco têm implantado em seus departamentos internos, o que nos leva crer que é praticamente inimaginável uma empresa ou setor público que em pleno século XXI ainda opere sem o uso da internet.

  Outro fator que merece ênfase diz respeito à veracidade da documentação. Para maior fidedignidade das informações, a MP 892/19 trouxe em seu bojo a exigência de utilização de certificação digital para a garantia de autenticidade dos documentos mantidos nos sites, através de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

  Por fim, longe de esgotarmos o assunto em pauta, destacamos dois pontos importantes que o leitor deve se atentar:

  O primeiro diz respeito à natureza da Medida Provisória, que traz consigo dois pressupostos constitucionais – relevância e urgência - além de possuir vigência pelo prazo de 60 dias, prorrogável, de acordo com o art. 62, § 7.º, uma vez por igual período (novos 60 dias), contados de sua publicação no Diário Oficial.

  O segundo aspecto a ser salientado está previsto no artigo 5º da MP em estudo, que prevê a produção de efeitos apenas no primeiro dia do mês seguinte à data de publicação dos atos da Comissão de Valores Mobiliários e do Ministério da Economia a que se refere o já indigitado artigo 289 da Lei nº 6.404, de 1976.

  Derradeiramente, vale ressaltar que caso não seja convertida em lei por ato do Congresso Nacional, a MP perderá sua eficácia.

  Na prática empresarial, o que se espera é que os efeitos da MP passem a simplificar os trâmites societários das grandes companhias e traga considerável redução com custos que até então eram direcionados à veiculação de informações nos canais de comunicação impressa, fato que poderá contribuir para o aumento do número de sociedades que passem a girar sob a forma de S/A, tipo jurídico que sempre figurou num segundo plano, justamente pelos elevados custos que lhe são inerentes, da complexidade e especificidade do diploma legal que dita suas regras.

  Enfim, novas discussões sobre a matéria ainda virão à tona nos noticiários, principalmente após a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo partido denominado “Rede Sustentabilidade” no último dia 10 de agosto, sob alegação que o ato do Presidente da República teria desviado a finalidade explícita comum a toda Medida Provisória.

  Aguardemos os desdobramentos.

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